A supervisora Susan Alen orienta as equipes gestora das escolas com a modalidade EJA que promovam estudos sobre a legislação abaixo.
Dispõe sobre idade mínima para matrícula em cursos da Educação de Jovens e Adultos mantidos pela Secretaria da Educação
Dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos
Portaria CEE/GP 648, de 03-01-2013
A Presidente do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança 0056476-79.2012.8.26.0053, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, resolve:
Artigo 1º - Suspender a eficácia e aplicação da Deliberação CEE 114/2012, que Dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CEE-GP 647/2012, publicada no DOE de 28-12-2012, seção I – pág. 48 - Diário Oficial, Executivo I, 04/01/2013, página 25.
Supervisão
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